NOTA: Atualizações gratuitas durente 6 meses Inclui índice e referência aos artigos do anterior regime.Entrou em vigor no dia 1º de setembro de 2013 o novo Código de Processo Civil português, aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de junho de 2013, publicada nessa data no Diário da República 121, Primeira Série, páginas 3518 a 3665.Redação atualizada de acordo com a:Declaração de Retificação n.º 36/2013, de 12 de agosto Lei n.º 122/2015, de 01 de setembro
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Language Portuguese ● Format EPUB ● ISBN 9788892508491 ● File size 0.9 MB ● Publisher Vítor Vieira ● Published 2015 ● Downloadable 24 months ● Currency EUR ● ID 5173276 ● Copy protection Social DRM
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