Autor: José Antonio Dias Toffoli

GUSTAVO BRIGAGÃO (ORG.) Presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF); Vice-Presidente do Fórum Permanente de Direito Tributário da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro; membro do General Council da International Fiscal Association (IFA); membro do Conselho de Administração da Britânica no Estado do Rio de Janeiro (BRITCHAM); diretor de relações institucionais do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa); diretor da Federação das Câmaras de Comércio do Exterior (FCCE); professor na pós-graduação em Direito Tributário da Fundação Getulio Vargas e sócio do escritório Brigagão, Duque Estrada – Advogados. JUSELDER CORDEIRO DA MATA (ORG.) Mestre em Direito Tributário pela Faculdade Milton Campos. Especialista em Direito Tributário pela IEC-PUC/Minas. Professor de Direito Tributário. Diretor da Associação Brasileira de Direito Tributário ABRADT. Diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF. Coordenador do Comitê de Tributário do CESA, seccional Minas Gerais. Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB-MG – triênio 2019-2021. Advogado e fundador da Juselder da Mara Sociedade de Advogados.